0077145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0077145
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019361
Nr Documento: RL199405170077145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d2a54adbcd8011f802568030002f2b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077145.3C
Sumário
A liberdade condicional só pode ser concedida a recluso que, tendo sido condenado em pena de prisão de duração superior a seis meses, tenha para cumprir pena ainda superior a seis meses. Não pode, portanto, beneficiar dessa medida o arguido que foi condenado em 18 meses de prisão de que foi perdoado um ano.