518/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 293/97
Acórdão
Acórdão Nº: 518/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970518.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 518/97 Processo nº 293/97. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Horta e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 410/97, publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 8 de Julho de 1997, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 15 de Julho de 1997 Bravo Serra José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa