0220566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0220566
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Recurso de agravo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034378
Nr Documento: RP200207090220566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f0f62820a45672d80256c69003552a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220566.07
Sumário
Tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta em Novembro de 1998 e provado que, alguns dias após a Páscoa de 1997, a Autora encontrou-se com o réu (presumido progenitor), tendo-lhe este dito que ela era sua filha e prometido ajudá-la, ocorre a invocada excepção de caducidade, dado que o disposto no artigo 329 do Código Civil só tem aplicação, se a lei não fixar a data - que os artigos 1871 ns.1 e 4 e 1873 do mesmo Código fixam expressamente - para o prazo começar a correr. Não obstante no caso referido em I a sentença ter sido revogada, não é de conhecer do recurso de agravo, quando a decisão recorrida não influiu no exame ou decisão da causa (n.2 do artigo 710 do Código de Processo Civil. É que, apesar de o réu ter recusado submeter-se a exame hematológico, foi considerado invertido o ónus da prova (artigo 519 n.2 do Código de Processo Civil) e dado como provado que, nos primeiros 120 dias dos 300 que procederam o nascimento da autora, a sua mãe manteve relações sexuais com o réu e, nesse período, só com ele.