031471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031471
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048315
Nr Documento: SAP19971029031471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2a417e8f34c3c8a802568fc0039a8e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031471.2A
Sumário
Se o acórdão impugnado interpreta o acto contenciosamente recorrido, sem apelo a normas ou princípios jurídicos, no sentido de que ele não atribui qualquer denominação a uma escola de ensino preparatório e secundário, tem que improceder o recurso, por força do disposto no art. 21 n. 3 do ETAF, se a impugnação continua a pôr em causa a legalidade da (hipotética) denominação.