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000780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000780
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Multa fiscal, Pauta minima
Sumário
Sendo a origem das mercadorias, objecto do delito de descaminho, os Estados Unidos da America, para o calculo da multa os direitos são os da pauta minima.