Quem foi o relator do acórdão 000780?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000780?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1977.

000780 - STA

000780

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000780DGSI

Data

16/02/1977

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Ferreira , Paulo

Descritores

Descaminho Multa fiscal Pauta minima

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00012788

Nr Documento

SA219770216000780

Data de Entrada

19/05/1976

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

01

Sumário

Sendo a origem das mercadorias, objecto do delito de descaminho, os Estados Unidos da America, para o calculo da multa os direitos são os da pauta minima.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART12 PARUNICO ART41 ART43 ART177 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/01/12 IN BOLETIM DA DGA APENDICE PAG7.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

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