000780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000780
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Multa fiscal, Pauta minima
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Paulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012788
Nr Documento: SA219770216000780
Data de Entrada: 19/05/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fd2b4227bc388f7802568fc0036fb72
Sumário
Sendo a origem das mercadorias, objecto do delito de descaminho, os Estados Unidos da America, para o calculo da multa os direitos são os da pauta minima.
