9350155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9350155
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008602
Nr Documento: RP199304219350155
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20baaba27889c3818025686b00666a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350155.30
Sumário
A substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, a decretar de acordo com o nº 4 do artigo 61 do Código da Estrada, pressupõe que se tenham apurado certas circunstâncias que, com foros de séria viabilidade, justifiquem que ao arguido se conceda um " aval de confiança " quanto à sua ulterior conduta estradal, o que quer dizer que deve decretar-se tal medida quando se prove tratar-se de pessoa cuidadosa e que se tratou de acto esporádico; A ausência de antecedentes registados no respectivo cadastro não corresponde necessariamente a boa ou prudente conduta estradal, apenas a não exclui e a necessidade da carta de condução para o exercício da respectiva actividade profissional é aspecto que não tem que ser decisivo nesta matéria, embora se aceite que tal se deva considerar na fixação do período concreto de inibição, já que um arguido nessas condições sofre um sacrifício de grau acrescido em relação ao condutor médio.