045581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045581
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpável, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053238
Nr Documento: SA120000209045581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5525522387fa11be802568fc003a1b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045581.14
Sumário
O recorrente está obrigado pela al. c) do n. 1 do artigo 36 da LPTA a identificar na petição de recurso o acto recorrido e o seu autor. Só com base nessa identificação se torna possível assegurar o princípio do contraditório com a notificação para resposta prescrita no artigo 43 da LPTA. Se o recorrente dirige o recurso contra entidade que não proferiu o acto, sem incorrer em erro desculpável na identificação, o recurso tem de ser rejeitado por ilegitimidade passiva, nos termos do § 4 do artigo 57 do Regulamento do STA. O erro será desculpável se a notificação, pelo modo em que é realizada, não habilita um destinatário normalmente diligente a, para além de toda a dúvida razoável, identificar com segurança o autor do acto.