9110440 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar do princípio de adesão ao processo penal, a acção civil mantém, na parte substantiva, autonomia própria, implicando o desenvolvimento duma actividade processual específica e sendo decidida segundo as regras do direito civil, compreendendo-se que tenha uma tributação distinta. II - O artigo 520 do Código de Processo Penal estabelece que a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça e custas não cabe somente ao assistente e arguido da acção penal mas também a outras pessoas que nela tenham tido intervenção, cuja responsabilidade poderá resultar da aplicação de outros diplomas legais. III - Tendo o arguido efectuado o pagamento do cheque na pendência da acção civil ( que levou a ofendida a desistir da queixa e acarretou a extinção do procedimento criminal ), deu causa a um incidente, provocando a extinção da instância por inutilidade superveniente, pelo que deve ser condenado em custas.