0042371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0042371
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Cessão de arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010337
Nr Documento: RL199202040042371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d6bb3ad33d46b198025680300019080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042371.83
Sumário
Tendo a sociedade arrendatária proporcionado a outra sociedade o arrendado para ali exercer, como exerceu, actividade do tipo da que se leva a efeito num escritório - receber correspondência de terceiros e processar a sua própria - está tipificado um empréstimo parcial do arrendado, que constitui fundamento de despejo (art. 1093 n. 1 b), CC).