003566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003566
ACORDAO
Descritores: Fixação dos factos materiais, Omissão de pronuncia
Recorrente: Joaquim de Sousa Oliveira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005661
Nr Documento: SA219860226003566
Data de Entrada: 19/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d1ea4ca972911ea802568fc00384b2b
Sumário
A falta de fixação da materia de facto pelo tribunal a quo impõe a revogação da decisão recorrida.
