0002513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0002513
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026151
Nr Documento: RL199611130002513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b784f61174711ab802569d9004e25e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002513.90
Sumário
Para a prática do crime de recusa a submissão de análise à TAS, nenhuma relevância tem a recusa do arguido a análise sanguínea. Havendo insuficiência da matéria de facto em fase anterior à própria sentença e não podendo ser colmatada, a única solução é a absolvição do arguido.