9441039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9441039
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Inibição da faculdade de conduzir, Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável, Recurso, Objecto, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013786
Nr Documento: RP199502159441039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffaead8313ba0c1f8025686b0066a5d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441039.36
Sumário
Transita em julgado na parte respeitante á pena de prisão aplicada a sentença de que só se impugnou a da inibição de conduzir. Revogado o Código da Estrada de 1954, á sombra do qual foram aplicadas aquelas duas sanções e não prevendo o actual Código Penal medida idêntica àquela, deve a aplicada ser revogada por incidência do princípio do « regime concretamente mais favorável :.