Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

025077 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Isabel Jovita

Data: 09 de novembro de 1995

Processo: 025077

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Ónus de alegação de factos, Arguição de vícios, Publicação, Eficácia do acto administrativo, Validade, Passagem de certidões

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00043497

Nr Documento: SA119951109025077

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/416a19337b999d3f802568fc00398d1a

Sumário

Recai sobre o recorrente o ónus de alegar os factos integradores dos vícios, não bastando a mera invocação destes.

Acórdão

025077

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1995
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Recurso contenciosoÓnus de alegação de factosArguição de víciosPublicaçãoEficácia do acto administrativoValidadePassagem de certidões

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A C D F ART31 N2 ART32 N4 A ART35 ART37.
CONST89 ART122.
CPA91 ART130 N2.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART82.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC31315 DE 1993/04/27.

Sumário

Recai sobre o recorrente o ónus de alegar os factos integradores dos vícios, não bastando a mera invocação destes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)