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001705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001705
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio urbano, Compra e venda, Contrato promessa, Cooperativa de habitação, Transmissão onerosa, Socio cooperante
Sumário
Constitui transmissão para efeitos de sisa, a entrega a um associado de um predio adquirido por cooperativa.