001705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001705
ACORDAO
Descritores: Sisa, Predio urbano, Compra e venda, Contrato promessa, Cooperativa de habitação, Transmissão onerosa, Socio cooperante
Recorrente: Silva , Lucinda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008278
Nr Documento: SA219810611001705
Data de Entrada: 16/01/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4c02d8424bfe5c8802568fc00387279
Sumário
Constitui transmissão para efeitos de sisa, a entrega a um associado de um predio adquirido por cooperativa.
