042196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042196
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Dolo directo, Agravantes, Culpa, Pena de demissão, Pressupostos, Funcionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013077
Nr Documento: SJ199111270421963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9131ddfab7fb9464802568fc003a4478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042196.63
Sumário
Não tendo sido atacada a matéria de facto na estreita faixa em que tal é admitido pelo artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, apenas compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer a matéria de direito, o que pressupõe uma análise dos factos dados como adquiridos pela instância com vista a determinar se a solução jurídica que sobre eles se erigiu comporta ou não as críticas que, contra ela, os recorrentes desferem. Tendo o arguido agido com dolo directo, e sendo elevados o número e a gravidade dos vários actos delitivos praticados, devem estes ser havidos como factores de agravação da culpa e de mais intensa ilicitude. A pena acessória de demissão foi reservada pelo legislador para a hipótese em que o funcionário público prevaricador foi condenado com pena de prisão superior a dois anos por haver praticado crimes com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta violação dos deveres que lhe são inerentes.