9720903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720903
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade, Aplicação da lei no tempo, Requisitos, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022739
Nr Documento: RP199801209720903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5f8b606911362478025686b00670963CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720903.A1
Sumário
I - A nova redacção do artigo 21 n.2 alínea b) do Decreto-Lei n.522/85, advinda do Decreto-Lei n.130/94, de 19 de Maio, é de aplicação retroactiva às situações cujo direito ainda não tinha sido exercido.