044065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044065
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Suspensão de prazo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051352
Nr Documento: SA119990316044065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8491160ac03f3cef802568fc0039faf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044065.05
Sumário
Tendo a recorrente conhecimento das menções referidas no art. 123 do CPA, o uso da faculdade prevista no art. 31 da LPTA assume natureza de expediente dilatório que não suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso (art. 85, in fine, da LPTA). Não é exigível a fundamentação dos próprios fundamentos invocados, sob pena de se desencadear uma interminável obrigação de fundamentar.