9921546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9921546
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027658
Nr Documento: RP200002089921546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/881657dfe5a43732802568a8003926ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921546.4D
Sumário
I - A utilização do arrendado pelo arrendatário comercial de forma esporádica, não deixa de caracterizar a situação de encerramento de estabelecimento.