0019946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0019946
Acórdão
Descritores: Proprietário, Prédio urbano, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020180
Nr Documento: RL199104180019946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fd7d3729d2122958025680300030b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019946.6E
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no art. 493, n. 1, do CC funciona em relação ao proprietário do imóvel em que está instalado elevador causador de dano. Não exime o proprietário da responsabilidade pelos danos causados por avaria do elevador a circunstância do proprietário do imóvel ter celebrado contrato de assistência e conservação de elevador com empresa especializada reconhecida pela Direcção Geral dos Serviços Electricos.