01241/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 01241/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alteração da matéria de facto, Prova documental, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064071
Nr Documento: SA12007031501241
Juízes: Pais BorgesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b29dd0b9623a2ce6802572a70055b074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01241.06.71
Sumário
Não se verifica a possibilidade contemplada no artº 712º, nº 1, b) do CPC se os documentos juntos ao processo não fazem prova plena em relação à questão controvertida e, se, para além disso, foi produzida prova testemunhal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A... e sua mulher ..., com melhor identificação nos autos, não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC), em 23.3.06, que julgou totalmente improcedente a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual que propuseram contra o Município de Pinhel, vieram dela interpor o presente recurso. Terminaram as suas alegações formulando as seguintes conclusões: 1ª- O relatório apresentado pelos autores e o relatório pericial, (que não foram postos em causa pelo réu) são elementos constantes dos autos que impõe que se dê como provados os factos constantes dos artºs 3°, 4°, 5°, 7°, 8° e 1° da b.i. 2ª- A falta de impugnação do réu, impõe também que se dê como provados os factos constantes dos artºs 6° e 10° da b.i. 3ª- O que se requer seja decidido por este douto Tribunal de 2ª Instância ao abrigo do disposto no artº 712°, 1 al. b) do CPC. 4ª- Tendo os autores sofrido danos na sua casa (descritos e examinados quer no relatório apresentado pelos autores, quer no relatório elaborado pelos senhores peritos) causados pelo helicóptero no dia 27 de Agosto de 1996, deve o réu ser condenado a pagar a reparação desses danos fixados pelos senhores peritos em 12500 E, nos termos do disposto no artº 9°, 1 do DL 48051 de 21 de Nov/67. 5ª- Julgando a acção improcedente, salvo melhor entendimento, o douto Tribunal de 1.ª Instância não fez uma correcta apreciação dos elementos constantes dos autos, violando assim as disposições legais atrás citadas, nomeadamente, o disposto no artº 9°, 1 do DL 48051 de 21 de Nov/67. Deve, pois, julgar-se a acção parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar aos autores, a título de indemnização, o montante de 12500 E acrescido dos juros à taxa legal, contados desde a citação até efectivo pagamento, com o que se revogará a douta sentença recorrida, como nos parece de Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu o seguinte parecer: "Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. Na verdade, o relatório de avaliação técnica e o relatório pericial juntos a fls. 181 e segs. e 99-100 não fazem prova plena ao nível da factualidade controvertida a que aludem os artºs 1º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º da base instrutória, sendo objecto de livre apreciação probatória, nos termos do artº 655º do CPC e do artº 389º do CC. Aliás, ao contrário do alegado pelos recorrentes, nem sequer deles resulta que os danos em questão hajam sido causados nas circunstâncias por eles invocadas na acção, ou seja, por um "helicóptero que durante todo o dia 27 de Agosto de 1996 sobrevoou várias vezes a casa dos autores rente ao telhado desta para se abastecer de água que captou de um tanque de água" situado no respectivo logradouro, já que neles apenas se admite a idoneidade de um evento desse tipo para a sua provável produção. Improcederá assim o recurso quanto ao alegado erro de julgamento em matéria de facto e à pretendida alteração da correspondente decisão, nos termos do artº 712º, nº 1, al. b) do CPC. Neste sentido, "Código do Processo Civil, anotado", Alberto dos Reis, Coimbra Editora, 1984, Vol. V, p. 472 e, entre outros, o Acórdão deste STA, de 18/3/04, rec.65/04. Deverá pois, em nosso parecer, ser negado provimento ao recurso e inteiramente confirmada a douta sentença recorrida." Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: Os AA são donos de um prédio urbano, composto de r/c e 1.° andar, destinado a habitação, com a área coberta de 90 m2 e um logradouro com 510m2, sito na Rua da Cruz, Penha Forte, Freguesia do Lamegal, Concelho de Pinhel, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 648 e descrito na CRP sob o artº 00185- cfr. teor de fls. 11 e 12- Alínea A) dos Factos Assentes. No dia 27 de Agosto de 1996, um helicóptero, sobrevoou a casa dos AA - resposta ao artº 10 da BI. Para se abastecer de água, que captava num tanque de água que os AA possuem no logradouro da referida casa, com vista a combater um incêndio que então deflagrava nas redondezas - resposta ao artº 2° da BI. Os AA em 27 de Outubro de 1998, através do seu Mandatário, enviaram ao Inspector Regional Adjunto de Bombeiros, a exposição cuja cópia constitui fls. 196 dos autos - resposta ao artº 9° da BI. III Direito No essencial os recorrentes pretendem que este Tribunal dê como provada toda a matéria de facto, os artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 1 ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artº 712, nº 1, b) do CPC e os artigos 6 e 10 por falta de impugnação do réu. Vejamos. A Base Instrutória (BI) era constituída pelos seguintes artigos: 1° No dia 27 de Agosto de 1996, um helicóptero, ao serviço da Heliportugal, sobrevoou várias vezes a casa dos AA, rente ao telhado desta, durante quase todo esse dia ? 2° Para se abastecer de água, que captava num tanque de água que os AA possuem no logradouro da referida casa, com vista a combater um incêndio que então deflagrava nas redondezas ? 3° As fortes vibrações provocadas pelo helicóptero originaram múltiplas fendas em todas as paredes exteriores e interiores, nas placas e na estrutura de cobertura da casa dos AA ? 4° E, no próprio tanque de onde a água foi retirada ? 5° Tendo ainda provocado o levantamento e destruição de várias telhas ? 6° Os AA são emigrantes em França e só no Verão de 1998, tomaram conhecimento dos factos referidos nos artºs anteriores ? 7° Devido aos factos referidos nos artºs 1° a 5° torna-se indispensável: Reparar as fendas surgidas nas paredes exteriores e interiores e nas placas; Reparar os apoios da estrutura da cobertura, nomeadamente, com a transformação de apoios pontuais para apoios contíguos; Reparar o telhado; Proceder depois a pinturas das paredes interiores e exteriores do prédio ? 8° As reparações referidas no artigo 7° importam em esc. 6.500.000$00 ? 9° Os AA em 27 de Outubro de 1998, enviaram ao Serviço Nacional de Bombeiros uma comunicação, onde expunham a situação objecto dos presentes autos ? 10° A actuação do helicóptero decorreu segundo directivas estabelecidas pelo 2° Comandante do Posto de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pinhel ? As questões ali formuladas mereceram as seguintes respostas: Art° 1°- Provado apenas que, no dia 27 de Agosto de 1996, um helicóptero sobrevoou a casa dos AA; Art° 2°- Provado. Art° 3° a 8°- Não Provados. Art° 9°- Provado apenas que, os AA em 27 de Outubro de 1998, através do seu Mandatário, enviaram ao inspector Regional Adjunto de Bombeiros, a exposição cuja cópia constitui fls. 196 dos autos. Art° 10º- Não Provado. Na fundamentação aduzida pelo Tribunal Colectivo (fls. 216/217) escreveu-se o seguinte: "As respostas, restritivas e negativas aos artigos que as receberam, foram dadas com base nos depoimentos das testemunhas prestados em audiência de julgamento conjugados com os relatórios juntos aos autos e, que constituem fls. 148 e segs. e 181 e segs, designadamente, com o relatório pericial ordenado pelo Tribunal, que constitui fls. 99 e 100 dos autos. De referir, ainda, que, das testemunhas ouvidas, ..., participou em 08-09-97 na elaboração do relatório que constitui fls. 181 e segs, a pedido dos AA e ... foi o autor do relatório que constitui fls. 148 e segs, efectuado em 06-09-99, a solicitação do Serviço Nacional de Bombeiros, tendo ambos explicado em Tribunal que vistoriaram a casa dos AA e, os motivos que os levaram a elaborar os dois relatórios, bem como, as divergências existentes entre eles; foram ainda analisadas todas as fotografias juntas aos autos. As outras duas testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento, nada sabiam de concreto acerca da matéria dos autos. Nem dos relatórios periciais, nem das explicações dadas pelos seus autores, foi possível concluir que as fissuras existentes na casa dos AA tivessem sido provocadas pela circunstância de um helicóptero ter sobrevoado a respectiva casa, desconhecendo-se inclusive o tempo e as circunstâncias em que tal sucedeu; face a esta ausência de factos e de prova, outra solução não restou ao Tribunal que não fosse a resposta negativa aos art°s 3º a 8º da BI". A peritagem pedida pelo tribunal consta do relatório de fls. 99/100 e tem o seguinte teor: "Os Peritos: Engº ... e Engº ..., depois de feita uma vistoria minuciosa ao edifício, onde se terão verificado as situações alvo de prova, sito no aglomerado de Penha Forte, freguesia do Lamegal, concelho de Pinhel, elaboraram o presente relatório, por forma a responder às questões colocadas no processo acima referenciado. Assim: 1º- A casa dos A.A. está de facto afectada com fissuras nas paredes exteriores, interiores e na laje de esteira (tecto do 1° piso). No que respeita à laje de tecto do rés-do-chão não nos foi possível verificar a existência de fendilhação, uma vez que se encontra revestida com tijoleira cerâmica. Não verificamos no tanque a existência de qualquer fissuração. Os tipos de fissuração que encontramos são os que a seguir se descriminam: FISSURAÇÃO EM PAREDES INTERIORES. A construção em causa apresenta de facto fissuração em todas as paredes interiores, conforme pode ser verificado nas fotografias que se anexam. Existem não só fissuras resultantes do tipo de construção como também outras ao longo de todos os panos de alvenaria que se prolongam desde as ombreiras das portas para o meio dos panos e em todas as direcções. Estas fissuras, de um modo geral, não têm um milímetro de largura, a não ser algumas junto aos vãos de porta que têm cerca de 1 mm. FISSURAÇÃO EM PAREDES EXTERIORES. A situação da fissuração nas paredes exteriores é menos gravosa que nas paredes interiores. Apresenta, no entanto, a fissuração que se pode verificar pelas fotografias em anexo. Estas fissurações têm larguras inferiores ao milímetro. FISSURAÇÃO EM LAJES. Uma vez que o imóvel não possui uma estrutura reticulada de betão armado, nem paredes resistentes de alvenaria de pedra, as paredes exteriores em bloco de argamassa onde se apoiaram as lajes de pavimento sofreram deformações que provocaram fendilhação na laje do tecto do 1° piso, paralelamente às vigotas pré-esforçadas. Como já se disse anteriormente, não nos foi possível verificar fendilhação em outras lajes, nomeadamente na laje do tecto do rés-do-chão. NO TANQUE. Conforme pode ser verificado pelas fotografias aquando da visita, o tanque encontrava-se totalmente cheio, não se verificando qualquer fissuração que provocasse a fuga de água. 2º- Estamos perante uma construção de má qualidade, não possuindo uma estrutura de betão armado que lhe conferiria um grau de estabilidade que obviasse o aparecimento destas patologias, isto somado a uma cobertura apoiada numa estrutura de madeira que se apoia directamente sobre as paredes exteriores de alvenaria. No entanto, a quantidade, comprimento e de certa forma a dimensão da fissuração existente leva-nos a crer que um qualquer elemento exterior tenha potenciado o aparecimento da dita fissuração. Um helicóptero que sobrevoasse a casa durante algum tempo, provocaria uma vibração que teria causado o aumento desta fissuração. 3º- É possível como é óbvio, proceder à reparação do imóvel, não sendo no entanto possível verificar quais as patologias que apareceram em consequência da construção propriamente dita e aquelas provenientes do tal elemento estranho atrás referenciado. Assim, ter-se-ia que se proceder a: Reparação de fissuras surgidas nas alvenarias exteriores e interiores; Reparação das fissuras surgidas na laje; Pintura exterior e interior de paredes e tectos. O valor que nós estimámos para a reparação destas anomalias rondará os 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos euros). Em anexo: Levantamento Fotográfico. Guarda, 31 de Dezembro de 2002 Os Peritos". O relatório elaborado pelo Serviço Nacional de Bombeiros está reproduzido a fls.149/151 (onde se conclui que: "Em meu entender não há qualquer relação entre a permanência do helicóptero no local e a fendilhação existente nas paredes e tecto do 1º andar" e "Embora não seja do âmbito deste relatório, importa referir quais as razões que levaram ao aparecimento da fendilhação: Trata-se se uma situação óbvia de cedência da fundação da parede central do rés-do-chão que não foi absorvida pela estrutura de betão armado, porque esta não existe.") e o relatório apresentado pelos autores a fls. 181/186 (onde se conclui assim: "Para além de estarmos perante uma construção de má qualidade, cheia de exemplos do que não deve ser feito, existe uma grande probabilidade de esta situação ter sido potenciada através do aparecimento de um elemento estranho, exterior à construção propriamente dita, que fruto de uma vibração forte e prolongada pode ter sido a causa do facto. A presença de um helicóptero junto ao tanque durante grande parte de um dia para retirar água para apagar um incêndio pode ter estado na origem deste facto). 3. Diz-nos o artº 389 do CC, a propósito da prova pericial, que "A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal" e o artº 591 do CPC que as perícias efectuadas são "livremente apreciadas pelo Tribunal" à luz do princípio geral do artº 655, nº 1, segundo o qual "O tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto". Pretendem os recorrentes que as respostas aos artigos 3, 4, 5, 7, 8 e 1 da BI sejam alteradas com fundamento na prova resultante dos referidas relatórios e apoio no artº 712, nº 1, alínea b) do CPC. A possibilidade concedida por este dispositivo legal só existe "Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas". Estes relatórios, para além de não constituírem prova plena, são contraditórios. E, mesmo os dois que admitem alguma relação causa-efeito entre a circulação do hilecópetro e as fendas do prédio dos autores assinalam a péssima qualidade da construção (ausência de betão armado) e apenas admitem como possível alguma contribuição para o agravamento dessas fendas e nunca um nexo de causalidade único e inquestionável. A acrescer a essa dúvida que emana dos relatórios ainda subsiste o facto de terem sido ouvidas na audiência de julgamento duas testemunhas que subscreveram dois deles, o que nos reconduz à inaplicabilidade da citada alínea b) do nº 1 do artº 712º por já não se poder dizer que constam do processo "todos os elementos de prova que serviram de base à decisão". E, sendo assim, não é possível alterar as respostas dadas pelo tribunal recorrido aos referidos artigos da BI, pressuposto fundamental de viabilidade do presente recurso jurisdicional. É quanto basta para que o recurso tenha de improceder, tornando-se desnecessárias quaisquer outras considerações. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos autores. Lisboa, 15 de Março de 2007. – Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Pais Borges.