045091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 045091
Acórdão
Descritores: Meio processual adequado, Ónus das partes, Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051800
Nr Documento: SA119990609045091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/593f7b95ad02577e802568fc003a051aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045091.5C
Sumário
O requerente tem o ónus de formular uma pretensão material a par de uma pretensão processual, escolhendo um dos meios processuais previstos nas leis de processo. Incumbe ao juiz o poder de dirigir activamente o processo em ordem a garantir a oportunidade da realização da justiça material. Se o requerente não faz qualquer opção por um modelo processual pré-ordenado, cabe ao tribunal adequar o o pedido a um determinado modelo cuja tramitação o habilite a proferir uma decisão de fundo. Se nessas circunstâncias o juiz do Tribunal Administrativo de Círculo aplica ao pedido o modelo previsto nos arts. 86 e seguintes da LPTA, o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso dessa decisão, nos termos dos arts. 26 n. 1 alínea b) e 40 alínea a) do ETAF.