O descritor "Incompetência em razão da hierarquia" classifica 600 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1972 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 564 | 94.0% |
| TCAS | 26 | 4.3% |
| TCAN | 8 | 1.3% |
| TRP | 1 | 0.2% |
| STJ | 1 | 0.2% |
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