I - Os atos de processamento de vencimentos só assumem natureza de atos administrativos impugnáveis quando contenham uma definição voluntária e inovatória da situação jurídica do interessado e tenham...

I – A utilização da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias impõe que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito liberdade ou garantia sob pena de se...

I. Decorre da alínea a) n.º 1 do art.º 87.º do CPTA que findos os articulados, o juiz ou relator, profere despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias,...

«I – A alegação da falta de um título de residência já requerido por parte de um não residente e os efeitos associados em termos de limitação do exercício em Portugal de direitos, liberdades e...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Ao abrigo do princípio da cooperação (cf. art.º 7.º do CPC) é admissível a junção com a alegação de recurso de...

I- Apenas ocorre o vício de omissão de pronúncia quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, sendo que o dever de pronúncia a que o juiz está adstrito, não abrange todas...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Estão previstas diferentes formas de processo para assegurar o cumprimento das duas obrigações em que se desdobra...

(elaborado pela Relatora – por vencimento – nos termos do disposto no artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC): I - O processo de injunção não se configura como...

I - O direito à nacionalidade portuguesa, previsto no artigo 26.º, n.º 1 da CRP, está englobado no regime dos direitos, liberdades e garantias, nos termos do artigo 17.º da CRP, segundo o qual esse...