040415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040415
ACORDAO
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020208
Nr Documento: SJ198912130404153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d51f927d88cdb7b9802568fc003aa441
Sumário
O recurso penal de uma decisão abrange toda a decisão, salvo se não for fundado em motivos estritamente pessoais, ou seja, em circunstâncias que não sejam extensivas, perante a lei, aos outros intervenientes no processo.
