Quando foi proferido o acórdão 0090718?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 2001.

Acórdão TRL — Foro convencional, Cláusula geral, Validade

Q: Qual foi a decisão no processo 0090718?

Provido. A inserção de uma cláusula contratual geral de fixação de foro territorial num contrato de mútuo, só por si, não é proibida na alínea g) do artigo 19 do Dec-Lei nº 446/85 de 25/10.

Acórdão

0090718

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: Gonçalves Rodrigues

Agravo

Foro convencionalCláusula geralValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 446/85 DE 1985710725 ART19 G.

Sumário

A inserção de uma cláusula contratual geral de fixação de foro territorial num contrato de mútuo, só por si, não é proibida na alínea g) do artigo 19 do

Dec-Lei nº 446/85 de 25/10.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)