066428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066428
Acórdão
Descritores: Endosso em branco, Vencimento, Venda a prestações, Letra de câmbio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024875
Nr Documento: SJ197703150664281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74b318449b1e3aa7802568fc003b4ed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066428.84
Sumário
O endosso de uma letra em branco é permitido pelo artigo 13 da L.U.L.L.. Quando as letras representam prestações de uma mesma dívida, a não liquidação de uma das prestações importa o vencimento das restantes.