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066428 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Bruto da Costa

Data: 15 de março de 1977

Processo: 066428

ACORDAO

Descritores: Endosso em branco, Vencimento, Venda a prestações, Letra de câmbio

Decisão: Concedida parcialmente a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00024875

Nr Documento: SJ197703150664281

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74b318449b1e3aa7802568fc003b4ed9

Sumário

I - O endosso de uma letra em branco é permitido pelo artigo 13 da L.U.L.L.. II - Quando as letras representam prestações de uma mesma dívida, a não liquidação de uma das prestações importa o vencimento das restantes.

Acórdão

066428

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 de março de 1977
Relator: Bruto da Costa

Endosso em brancoVencimentoVenda a prestaçõesLetra de câmbio

Sumário

I- O endosso de uma letra em branco é permitido pelo artigo 13 da L.U.L.L

II- Quando as letras representam prestações de uma mesma dívida, a não liquidação de uma das prestações importa o vencimento das restantes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)