98A843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A843
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Registo predial, Reivindicação, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034229
Nr Documento: SJ199809290008431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b40dfe8fe5212c9802568fc003b719aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A843.B5
Sumário
Em acção de reivindicação da propriedade de imóvel, o pedido de cancelamento de registo da primitiva propriedade não tem de ser formulado, no quadro do artigo 8, ns. 1 e 2, do Código de Registo Predial. Cumpre à Relação, depois de proceder à sua análise, julgar não haver lugar à alteração da fixação da factualidade, por não ocorrer qualquer das situações previstas no artigo 712 do C.P.C..