Acórdão TRP — Graduação de créditos, Instituto público

Acórdão

9730426

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Diogo Fernandes

Apelação

Graduação de créditosInstituto públicoCrédito laboral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 N1 A B.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/10/15 IN DR IS-A 1996/11/20.

Sumário

I- Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e formação profissional, gozando de privilégio imobiliário geral e de privilégio imobiliário, devem ser graduados antes dos créditos dos trabalhadores.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)