9730426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730426
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Instituto público, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022517
Nr Documento: RP199712119730426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f0e5c867bf727cd8025686b00670474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730426.01
Sumário
I - Os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e formação profissional, gozando de privilégio imobiliário geral e de privilégio imobiliário, devem ser graduados antes dos créditos dos trabalhadores.