9330184 - Tribunal da Relação do Porto

Verificando-se que a qualificação dos factos descritos na acusação não integra o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas apenas o ilícito contravencional dos artigos 2, nºs 1 e 2, e 3 do Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, o juiz deverá declarar-se incompetente e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal de Polícia ( no caso, do Porto ).