000125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000125
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Apresentação tardia da declaração modelo 13
Recorrente: Andrade & Comp Sucs Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014035
Nr Documento: SA219750115000125
Data de Entrada: 22/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7ca4451bc83fd29802568fc00371242
Sumário
A declaração modelo n. 13 referida no paragrafo 2 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções, para ser relevante para efeitos de isenção do imposto, carece de ser apresentada pelo adquirente ao produtor ou grossista anteriormente a realização das transacções ou contemporaneamente a essa realização, que nunca posteriormente a mesma realização.
