036846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 036846
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Impedimento tácito, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056773
Nr Documento: SA120011018036846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e4da0a49f00475a80256c3300458f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:036846.19
Sumário
O recurso hierárquico é o meio de impugnação de um acto administrativo praticado por um subalterno, perante o respectivo superior hierárquico, a fim de obter a revogação ou a substituição do acto praticado. Não corresponde a recurso hierárquico a pretensão, formulada perante o Secretário de Estado dos Recurso Educativos, no sentido do reconhecimento do direito, com efeitos retroactivos, à progressão na carreira docente, com a correspondente alteração de vencimentos, sem que a interessada haja formulado tal pretensão perante qualquer outro órgão administrativo. Nessas circunstâncias, não existe o dever legal de decisão, por parte do Secretário de Estado, cujo silêncio não implica, por isso, a formação de indeferimento tácito. Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso interposto com fundamento na falta de decisão de uma tal pretensão.