0021715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0021715
Acórdão
Descritores: Perda a favor do estado, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011932
Nr Documento: RL199202040021715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe62418ffe4915ab802568030001c480CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021715.7E
Sumário
O objecto do crime inclui os instrumentos do crime e os produtos do crime. A perda a favor do Estado, como medida sancionatória de carácter penal, só deverá ser aplicada quando os respectivos pressupostos sejam considerados provados em processo criminal que assegure todas as garantias de defesa e garanta uma autêntica estrutura acusatória (CRP arts. 32, n. 1 e n. 5).