0034192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0034192
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Legitimidade, Letra, Endosso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021413
Nr Documento: RL199006280034192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c2b1d2e679713f08025680300034c87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0034192.97
Sumário
Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; É válido o endosso posterior ao vencimento, mas anterior ao termo do prazo do protesto.