0224364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0224364
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Trânsito em julgado, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00013241
Nr Documento: RP199004260224364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8d25820e1d811368025686b00668c48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224364.78
Sumário
Na revisão de sentença estrangeira, presume-se o trânsito em julgado daquela, incumbindo à parte citada ilidir tal presunção. O preceituado no n. 2 do artigo 31 do Código Civil aplica-se às situações criadas pela sentença de divórcio proferida por um tribunal do país onde residem as respectivas partes.