Acórdão STA (1979) — Delito aduaneiro

Acórdão

001242

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de janeiro de 1979
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43529 DE 1961/03/09.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293 ART301 N1.
CCIV66 ART9 N1.
CPC67 ART71 ART88.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.
AC STA PROC1319 DE 1978/12/02.
AC STA PROC1266 DE 1968/12/06.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83-88.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAG17-21.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1944-1945 PAG38.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG11.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VI PAG107-161.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO75 PAG307.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO80 PAG387.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG104.
EMILIO BETTI DERECHO ROMANO 4ED PAG8.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGE E DEGLI ATTI GIURIDICI PAG15-119.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19-70.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG326.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA PAG328.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E CONTENCIOSO PAG30.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.

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