0224906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0224906
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007917
Nr Documento: RP199004040224906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af6127be608d8a218025686b00665799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224906.E6
Sumário
Interposto recurso sem que fosse apresentada a motivação, devia o Meritíssimo Juiz proferir despacho de não admissão, não se compreendendo que o processo haja de ser remetido inutilmente ao tribunal de recurso para aí ser rejeitado.