044516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044516
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Atenuantes, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020631
Nr Documento: SJ199309160445163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df17fcfbf78d0de7802568fc003a51b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044516.25
Sumário
Não há que falar no artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro (idem artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro), quando se não apurou que a detenção da droga tivesse por finalidade - exclusiva ou não - o consumo pessoal do detentor. A ausência de antecedentes criminais não equivale a bom comportamento anterior. O regime do Segundo diploma acima citado é mais favorável ao réu que o primeiro, em se tratando do tráfico de estupefaciente.