0027886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0027886
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Audiência do requerido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020222
Nr Documento: RL199104110027886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db5e384a0a03279f8025680300030c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027886.A0
Sumário
Só entendendo o Sr. Juiz que não deve ser ouvido o requerido em providência cautelar não especificada, pode tomar a atitude de oficiosamente ordenar diligências de prova para além das indicadas pelo requerente. Ordenando o Sr. Juiz a audiências do requerido, só pode ordenar a produção de prova e proferir decisão após terminado o prazo para aquele deduzir oposição e oferecer os seus meios de prova.