0066351 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não é inconstitucional o artigo 26, n. 2 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro (indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário para causa que não pode proceder). II - O recurso do despacho de indeferimento liminar aprecia tão só o fundamento desse indeferimento e só sobre este faz caso julgado. III - Uma coisa é a falta de causa de pedir que determina a ineptidão, outra a sua deficiência, que determina o insucesso da acção.