020577 - Supremo Tribunal Administrativo

Viola o preceito do art. 18, n. 2, da Lei Orgânica do STA, o despacho ministerial que na aprovação de lista nominativa do pessoal não médico dos Serviços Médico-Sociais não tem em conta a categoria que aos funcionários por actos já estabelecidos na ordem jurídica foi já reconhecida.