014713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014713
Acórdão
Descritores: Sentença, Arguição de nulidade, Recurso jurisdicional
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/17.
Nr Convencional: JSTA00028783
Nr Documento: SA119880315014713
Data de Entrada: 29/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff58fcbb48fbd3fb802568fc0037aa9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014713.18
Sumário
Nos termos do disposto no n. 3 do art. 668 do CPC as nulidades so podem ser arguidas perante o Tribunal que proferiu a sentença, se esta não admitir recurso. Como a decisão de novo arguida de nula e susceptivel de recurso são essas eventuais nulidades que poderão constituir objecto desse novo recurso.*