0042686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0042686
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008262
Nr Documento: RL199211050042686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0138547c03a362280256803000141d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042686.CC
Sumário
A nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia (artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil) só existe se o Juiz deixar de se pronunciar ou se pronunciar sobre alguma questão que devesse ou não devesse, respectivamente, apreciar e não sobre algum argumento ou alguma razão produzidas pelas partes.