036463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo, não funciona a presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Código Civil. II - A deficiente colocação de uma tampa de saneamento existente na via pública não constitui base factual suficiente para proferir decisão condenatória do município, com acção de indemnização por danos emergentes de acidente de viação, quando não se aleguem nem se provem, quaisquer outros factos que demonstrem a falta de um dever de diligência dos serviços camarários.