025428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025428
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Recurso de revista, Alegações, Conclusões
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056058
Nr Documento: SA120010530025428
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ea51e3b95c396780256b21003efbb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025428.9D
Sumário
A invocação, nas conclusões de alegações de recurso para o Tribunal de revista, de um precedente judicial, que a decisão recorrida não considerou, não faz com que o recurso se não restrinja a matéria de direito, acarretando a incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia. Tendo a instância decidido a impugnação judicial sem ter identificado os actos tributários impugnados, nem ter apurado as circunstâncias relevantes para decidir da verificação dos pressupostos de procedibilidade e da tempestividade da impugnação, impõe-se ordenar a ampliação da matéria de facto, de modo a estabelecer-se uma base factual bastante para suportar a decisão de direito.