Quem foi o relator do acórdão 001522?

O relator foi Lourenço Vasco, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001522?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 1966.

001522 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001522 - STA

001522

Supremo Tribunal Administrativo•07 de julho de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001522DGSI

Data

07/07/1966

Relator

Lourenço Vasco

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Oliveira , Jaime

Descritores

Materias plasticas Instalação de estabelecimento industrial Industria quimica Condicionamento industrial Industria mecanica

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC6849.

Nr Convencional

JSTA00000808

Nr Documento

SAP19660707001522

Data de Entrada

30/07/1965

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

A industria de transformação mecanica de materias plasticas continuou a estar excluida do condicionamento industrial mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que mantem subordinada a rubrica "industrias quimicas" o "fabrico e transformação" nele referidos.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.
DL 45585 DE 1964/02/29 ARTUNICO.
DL 46666 DE 1965/11/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1962/02/16.
AC STAP DE 1963/03/21 IN DG 333 1963/12/23.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG24 PAG27.

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