Acórdão STA (1966) — Materias plasticas

Acórdão

001522

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Materias plasticasInstalação de estabelecimento industrialIndustria quimicaCondicionamento industrialIndustria mecanicaInterpretação autentica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART24.
DL 45585 DE 1964/02/29 ARTUNICO.
DL 46666 DE 1965/11/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1962/02/16.
AC STAP DE 1963/03/21 IN DG 333 1963/12/23.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG24 PAG27.

Sumário

A industria de transformação mecanica de materias plasticas continuou a estar excluida do condicionamento industrial mesmo depois da publicação do D.L n. 45585, que mantem subordinada a rubrica "industrias quimicas" o "fabrico e transformação" nele referidos.*

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