1174/22.5TXSLB-D.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipe Câmara
Processo: 1174/22.5TXSLB-D.L1-5
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Exigências de prevenção geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Pedro José Esteves de BritoJustino Strecht Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03504f607371529c80258eb1004ac92f
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Substancialmente, a liberdade condicional voluntária, por um lado, exige que, de forma consolidada, seja de esperar que o condenado, uma vez em liberdade, conduza a sua vida de modo socialmente responsável e sem o cometimento de crimes, devendo-se para tanto ter em atenção as circunstâncias do caso, a sua vida anterior, a respetiva personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão (elementos que constituem índices de ressocialização a apurar no caso concreto), aqui visam-se, portanto, finalidades de prevenção especial [al. a), do n.º2, do art. 61º do Código Penal]; e, por outro lado, exige a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social, aqui visam-se, portanto, finalidades de prevenção geral [al. b), do n.º2, do art. 61º do Código Penal]. O pressuposto material da liberdade condicional varia consoante o momento da execução da liberdade condicional, sendo mais exigente aquando da concessão a meio da pena relativamente à concessão aos seus dois terços, no primeiro caso, são simultaneamente exigências de prevenção especial e de prevenção geral e, no segundo caso, são unicamente exigências de prevenção especial positiva (de ressocialização) e negativa (prevenção da reincidência). Quanto maiores forem as exigências de prevenção geral positiva, como ocorre com a situação dos autos atenta a natureza dos crimes praticados - crime de tráfico de estupefacientes e associações criminosas - e o seu reflexo junto da comunidade, mais difícil se mostra reconhecer que as mesmas já se encontram suficientemente atenuadas num período de tempo equivalente a metade da pena aplicada e que a liberdade do condenado é, nesse momento, compatível com a defesa da ordem e da paz social. O parecer, por unanimidade, desfavorável do conselho técnico à concessão da liberdade, embora não seja vinculativo, é sintomático, não só porque os seus membros têm um conhecimento privilegiado sobre o condenado, dada a sua proximidade mútua, mas também porque esse conhecimento advém das competências específicas que cada um deles exerce no seio da estrutural prisional e na reintegração dos reclusos.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores, após conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório Nos autos de concessão da liberdade condicional, com o n.º1174/22.5 TXSLB, que correm termos no Juízo de Execução das Penas de Lisboa (Juiz 3), do Tribunal Judicial de Execução das Penas de Lisboa, instaurados para o condenado AA, em reclusão no Estabelecimento Prisional junto do Edifício da Polícia Judiciária, por despacho proferido a 11AGO2026, foi decidido negar-lhe a concessão da liberdade condicional no meio da pena e, consequentemente, mantê-lo em cumprimento efetivo da pena única de prisão de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses que lhe foi aplicada. O condenado, não se conformando com esta decisão, dela recorreu, pedindo a sua substituição por outra que lhe conceda a liberdade condicional, ainda que mediante as condições e regras de conduta que se mostrem adequadas à sua reinserção social, apresentando no termo da sua motivação as seguintes conclusões (transcrição): O Recorrente cumpre a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, tendo atingido metade da pena em 23 de março de 2026, encontrando-se preenchidos os pressupostos formais previstos no artigo 61.º do Código Penal, incluindo o seu consentimento para a concessão da liberdade condicional. A decisão recorrida reconheceu expressamente que o Recorrente “aparenta consciência crítica e capacidade para reconhecer a ilicitude e gravidade dos crimes que levaram à sua condenação”, circunstância que assume particular relevância para o juízo de prevenção especial exigido pelo artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. Não obstante esse reconhecimento, o Tribunal concluiu pela subsistência de exigências de prevenção especial, colocando em causa a genuinidade do discurso do Recorrente essencialmente em razão de diferentes explicações relativas às motivações económicas da prática criminosa, procedendo, nessa medida, a uma apreciação excessivamente centrada nas causas históricas do crime e não na evolução atual da personalidade e no prognóstico de comportamento futuro. O Tribunal de Execução das Penas pode e deve apreciar a relação atual do condenado com o crime, mas essa avaliação não deve converter-se numa repetição do julgamento das motivações da conduta, sobretudo quando existe decisão jurisdicional anterior que apreciou a postura do Recorrente perante os factos e reconheceu nela elementos concretos de responsabilização e evolução pessoal. O Tribunal da Relação de Évora reconheceu expressamente que a postura do Recorrente perante os factos e a sua colaboração militavam a seu favor e que a assunção da prática dos factos constituía um aspeto positivo da sua personalidade e revelava interiorização do desvalor da conduta. Mais reconheceu aquele Venerando Tribunal que a confissão, o arrependimento aparentemente sincero e a colaboração para a descoberta da verdade deveriam reverter, como efetivamente reverteram, a favor do Recorrente. A Relação de Évora qualificou expressamente a colaboração do Recorrente na descoberta da verdade como tendo “relevância de grau elevado”, atribuindo-lhe tamanho significado que, conjuntamente com os restantes critérios legais, reduziu as penas parcelares e fixou a pena única em 7 anos e 6 meses, em substituição da pena única de 9 anos e 6 meses anteriormente aplicada. Tais circunstâncias não foram produzidas pelo Recorrente apenas no momento da apreciação da liberdade condicional, constituindo comportamentos objetivos anteriores e judicialmente reconhecidos, pelo que possuem particular força na demonstração da sua responsabilização, consciência crítica e relação com o crime, não podendo ser escamoteadas ou ignoradas na formulação do juízo de prognose. Ao considerar elementos provenientes do processo condenatório para fundamentar a recusa da liberdade condicional, mas não ponderar adequadamente a colaboração, confissão, arrependimento e interiorização do desvalor da conduta reconhecidos nesse mesmo processo, a decisão recorrida procedeu a uma avaliação incompleta e desequilibrada dos elementos relevantes para o artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. A situação patrimonial do Recorrente também não permite retirar, sem outros elementos, a conclusão de falta de genuinidade do seu discurso, uma vez que a existência de património ou de direitos hereditários não equivale necessariamente à disponibilidade financeira imediata, encontrando-se, segundo esclarecido, ainda pendentes questões relativas à partilha da herança, não podendo a complexidade dessa realidade patrimonial servir de fundamento autónomo para um juízo negativo sobre a personalidade atual do condenado. No plano da prevenção geral, embora o artigo 61.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal imponha a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social, tal exigência não se confunde com a opinião pública nem pode depender daquilo que o Tribunal considere que seria ou não “compreendido” pelo denominado “cidadão comum”, devendo tratar-se de um juízo jurídico-normativo, individualizado e concretamente relacionado com a tutela dos bens jurídicos e reafirmação da validade da norma. A natureza e gravidade dos crimes constituem fatores relevantes, mas não podem transformar-se num obstáculo abstrato e permanente à liberdade condicional, sob pena de determinadas categorias de condenados ficarem, na prática, excluídas da possibilidade legal de libertação ao meio da pena, contrariamente ao regime estabelecido pelo legislador. A inexistência de licença de saída jurisdicional também não constitui requisito legal autónomo da liberdade condicional, não podendo ser transformada num pressuposto adicional não previsto no artigo 61.º do Código Penal, devendo ser apreciada apenas no conjunto dos restantes elementos relativos à evolução do condenado. O Recorrente dispõe de relevantes fatores de proteção, consciência crítica reconhecida judicialmente, assunção dos factos, colaboração de elevada relevância, arrependimento, interiorização do desvalor da conduta, hábitos regulares de trabalho, atividade empresarial anterior, vínculos familiares, ausência de problemática aditiva, pedido de integração laboral e projetos profissionais e académicos para a vida em liberdade. A ponderação conjugada de tais circunstâncias permite formular o juízo fundado de que o Recorrente, colocado em liberdade e sujeito às condições que forem consideradas adequadas, possui condições para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes, encontrando-se satisfeita a exigência prevista no artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal. A decisão recorrida, ao atribuir prevalência à gravidade abstrata dos crimes, à reação hipotética da comunidade e às dúvidas sobre as motivações históricas da conduta, sem atribuir correspondente peso aos elementos objetivos e jurisdicionalmente reconhecidos de evolução positiva da personalidade, efetuou uma ponderação insuficientemente individualizada dos pressupostos materiais da liberdade condicional. Foi proferido despacho a admitir o recurso interposto pelo recluso, a subir de imediata e em separado, e com efeito meramente devolutivo. A Digna Procuradora da República junto do tribunal a quo respondeu ao recurso interposto pelo condenado, onde pugnou pela sua improcedência e consequente manutenção da decisão recorrida, apresentando as seguintes conclusões decorrentes da sua contramotivação (transcrição): A decisão recorrida, apreciando a liberdade condicional com referência ao marco do meio do cumprimento da pena, concluiu no sentido de um ajuizamento de prognose desfavorável sobre o comportamento futuro do ora recorrente (prevenção especial positiva ou de ressocialização) tendo, para o efeito, a Mm.ª Juiz que a prolatou ponderado, de forma concreta, as circunstâncias fácticas que se lhe depararam. O Tribunal a quo baseou-se em elementos fácticos/probatórios para decidir pela não concessão da liberdade condicional, sendo que a sua convicção se mostra motivada, alicerçando-se em razões objetivas, impregnadas de lógica e racionalidade e destituídas de quaisquer presunções. O processo de formação da sua convicção está nitidamente apontado na sentença, baseando-se, fundamentalmente, quanto à inexistência de um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do recluso, na incerteza de que este vai, em liberdade, comportar-se fiel ao direito, já que subsistem a nível pessoal necessidades de reinserção social relacionadas com apreciações mais egocêntricas acerca da causalidade e consequência dos seus comportamentos criminais, que potenciam a legitimação dos mesmos, remetendo, caso não se alterem, para a probabilidade de reincidência criminal. Donde considerar que não se mostra concluído o trabalho a efetuar em ambiente prisional havendo que assegurar que o recluso melhore a sua capacidade crítica sobre a gravidade das suas ações e o dano e impacto para as vítimas prováveis e para a sociedade em geral. O recorrente pretende fazer valer a sua própria apreciação da prova, desprezando, nitidamente, o princípio da livre apreciação da prova, que tem consagração expressa no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Não se descortina qualquer violação do disposto no artigo 61.º, n.º 2, alíneas a) do Código Penal, já que não se verificam ainda as necessárias condições excecionais suscetíveis de revelar patentemente a compatibilidade da medida com a aptidão do recluso conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. Nem tão pouco se vislumbra qualquer violação do disposto no artigo 61.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal, ou de qualquer outro preceito legal, uma vez que o fenómeno criminoso em que parte da conduta delituosa do condenado se insere atinge a comunidade portuguesa de forma muito intensa, sendo as necessidades de prevenção geral acentuadas atenta a frequência da prática do tipo de crime em causa e as suas repercussões ao nível da comunidade em geral, pela sua danosidade social, pelo que é fundamental dissuadir este tipo de condutas e a reposição da confiança dos cidadãos no efeito tutelar das normas violadas. O cidadão comum não compreenderia o benefício tão cedo da libertação, ainda que condicionada, G. Assim, a sentença que denegou a liberdade condicional é de manter, nos seus precisos termos, negando-se provimento ao presente recurso. Neste Tribunal da Relação, na vista a que se refere o art. 416º, n.º1, do CódProcPenal, a Exma. Procuradora Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de manutenção da decisão recorrida, consignando que “Analisados os fundamentos do recurso, acompanhamos a fundamentada resposta da digna magistrada do Ministério Público junto da 1.ª Instância, ao recurso interposto pelo condenado, quando pugna pela improcedência do mesmo. Entendemos que a magistrada do Ministério Público na primeira instância identificou corretamente o objeto do recurso, respondeu a todas as questões de modo claro e esclarecedor, indicando doutrina e jurisprudência relevantes, bem como excertos da decisão recorrida que comprovam o acerto da mesma, pelo que aderimos, na íntegra, à resposta apresentada, a qual damos aqui por reproduzida. Na verdade, a decisão recorrida, a nosso ver, mostra-se acertada e devidamente fundamentado, não nos merecendo nenhum reparo ou censura. Afigura-se-nos que, objetivamente, se mostra fundamentado o juízo de prognose negativo quanto ao condenado, de que uma vez em liberdade, não será de esperar que não volte a cometer crimes, ou seja que as necessidade de prevenção especial não se mostram devidamente acauteladas, tendo em conta o discurso contraditório do próprio recorrente, que afirma ser “filho de milionário”, e que tem gerido a empresa que herdou à distância, mas que vai vender “a herança” quando sair da prisão, e ainda aludindo a que foi a “ganância de ganhar muito dinheiro”, que o levou ao cometimento dos factos pelos quais foi condenado, e, por outro lado, dizendo que a empresa estava falida. Mas, principalmente, são as elevadíssimas razões de prevenção geral que deverão prevalecer na decisão, tendo em conta que o recorrente cometeu crimes muito graves, de tráfico de estupefacientes agravado e de associações criminosas, que dizem respeito a transporte via marítimo e importação, da América do Sul para Portugal, de elevadíssimas quantidades de cocaína, no valor de quase nove milhões de euros, envolvendo associações criminosas organizadas de âmbito internacional dedicadas ao referido tráfico. Pelo que relativamente ao pressuposto da alínea b) do n.º2 do art.º61.º do Código Penal, o despacho recorrido fundamenta, com razão, que as necessidades de prevenção geral, que no caso são muito elevadas, se opõem à libertação do condenado, apenas cumprida pouco mais de metade da mencionada pena, não sendo tal compreendido pela comunidade em geral, nem realizando e efeito dissuasor da pena. Pelo que nem um nem outro dos pressupostos materiais se mostram verificados. Pelo exposto, e salvo o devido respeito por diferente opinião, somos do parecer que o recurso interposto pelo recorrente/condenado AA deve ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.”. Notificado deste parecer nos termos e para os efeitos do disposto no art. 417º, n.º2, do CódProcPenal, o condenado não apresentou resposta. Procedeu-se a exame preliminar e, colhidos os vistos, o processo foi à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. II-Objeto do recurso É hoje pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí inventariadas (elencadas/sumariadas) as que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso. Assim, de acordo com as conclusões do recurso apresentado, no presente acórdão cumpre aferir do preenchimento dos pressupostos da concessão ao condenado/recorrente da liberdade condicional a meio da pena. III-Fundamentação Decisão recorrida (transcrição dos segmentos com interesse para a decisão) Relatório (…) O Conselho Técnico emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional (artigo 175.º do CEPMPL). Ouvido o recluso este, entre outros esclarecimentos, deu o seu consentimento à concessão da liberdade condicional (artigo 176.º do CEPMPL). O Ministério Público emitiu parecer desfavorável (artigo 177.º, n.º 1, do CEPMPL). Fundamentação De facto: Factos mais relevantes: Circunstâncias do caso: O recluso cumpre, à ordem do proc. 262/22.2JELSB do Juízo Central Criminal de Santarém - Juiz 2, uma pena de 7 anos e 6 meses de prisão pela prática dos seguintes crimes: tráfico de estupefacientes agravado; um crime de associações criminosas. Cumprimento da pena: Início da privação da liberdade: 23.06.2022. 1/2: 23-03-2026; 2/3: 23-06-2027; 5/6: 23-09-2028; Termo: 23-12-2029. Vida anterior do recluso: De acordo com o seu relato, é filho de pai milionário, sendo o terceiro mais velho de uma fratria de seis irmãos, todos residentes no Brasil. Os pais separaram-se em 2011, tendo o arguido, juntamente com dois dos seus irmãos, em circunstâncias não apuradas, “herdado a fortuna”. Afirma-se empresário de locação de máquinas. Terá iniciado o seu percurso profissional no Brasil, aos 15 anos de idade, juntamente com o progenitor. Afirma apresentar um percurso escolar normativo efectuado no seu país de origem, tendo adquirido o equivalente ao 12º ano de escolaridade. Chegou a frequentar o ensino universitário, num curso de Administração, que acabou por não concluir. A mãe veio a falecer em 2019 e o pai em 2021, ambos por motivo de doença, tendo o condenado, de acordo com as suas declarações, assumido a gerência das empresas da família, por ser aquele que detinha conhecimentos na área. Tem três filhos de dois relacionamentos diferentes, actualmente com 12, 4 e 3 anos de idade. Personalidade do recluso e evolução durante o cumprimento da pena: Atitude face ao crime: Aparenta consciência crítica e capacidade para reconhecer a ilicitude e gravidade dos crimes que levaram à sua condenação. Saúde: Não lhe são conhecidos quaisquer problemas de saúde nem problemáticas aditivas. No EP chegou a beneficiar de acompanhamento psicológico, durante o período em que esteve sob protecção policial e por esse motivo, isolado dos demais reclusos. Actualmente apenas faz medicação para dormir. Comportamento: Da sua ficha biográfica consta uma infracção disciplinar, por factos praticados em 04.01.2023, sancionado com 12 dias de privação de uso e posse de objectos pessoais não indispensáveis. Actividade ocupacional/ensino/formação profissional: Encontra-se inactivo laboralmente, tendo apresentado pedido para integrar uma actividade laboral, após cessação da medida de protecção que lhe havia sido aplicada. Não frequentou acções de qualificação escolar ou de formação profissional. Não se encontra inserido em qualquer actividade ocupacional. Programas específicos e/ou outras actividades socioculturais: Não foi integrado em qualquer programa específico realizado em meio prisional. Medidas de flexibilização da pena: Ainda não beneficiou de nenhuma licença de saída jurisdicional. Rede exterior: enquadramento/apoio familiar/projectos futuros: Mantém um relacionamento de namoro com a mãe do seu filho mais novo. De acordo com os serviços de reinserção social, devido à sua situação de reclusão e a circunstâncias próprias dos crimes pelos quais foi condenado, os filhos do condenado e respectivas progenitoras, encontrar-se-ão em Portugal sob protecção do Estado Português. A subsistência do agregado familiar de AA advém da sua atividade laboral como empresário, descrevendo a situação económica como bastante equilibrada, sem quaisquer dificuldades financeiras apesar dos encargos que tem, em que é o próprio que assegura o sustento dos filhos e respectivas progenitoras, pois nenhuma delas possui ocupação laboral. Refere que apesar da sua situação de reclusão, mantém à distância a gerência da empresa e dos trabalhadores. Não obstante refere que, em liberdade, irá vender todo o património que adquiriu por herança. Pretende ficar a residir em Portugal, mas não dispõe ainda de habitação, e abrir uma empresa de importação/exportação, aqui em Portugal. Pretende ainda ingressar no ensino universitário, num curso de relações internacionais. Motivação da matéria de facto: A convicção do Tribunal no que respeita à matéria de facto resultou das decisões condenatórias juntas aos autos, da ficha biográfica e certificado de registo criminal do recluso, dos relatórios juntos aos autos, elaborados pelos serviços prisionais e pela reinserção social, dos esclarecimentos prestados em conselho técnico e das declarações do recluso. De Direito (…) Efectivamente, verificados que estejam, como estão no presente caso, os requisitos de ordem formal - quais sejam o cumprimento de metade da pena com um mínimo absoluto de seis meses (período de tempo a partir do qual, na perspectiva do legislador, a pena tem potencialidade de já ter cumprido as suas finalidades) e o consentimento do recluso (artigo 61.º do Código Penal) -, o legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social (artigo 61.º, n.º2, alínea b), do Código Penal). Pretende-se, pois, dar ênfase à prevenção geral, traduzida na protecção dos bens jurídicos e na expectativa que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal. Não estando assegurado este requisito, não poderá ser concedida a liberdade condicional, ainda que o condenado revele bom prognóstico de recuperação. Este prognóstico de recuperação consubstancia o último dos pressupostos materiais: o legislador apenas permite a libertação condicional caso haja fundada expectativa de que, em liberdade, o condenado conduzirá a sua vida responsavelmente, sem cometer crimes (artigo 61.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal). Apela-se, em suma, à prevenção especial, na perspectiva de ressocialização e prevenção da reincidência. Na avaliação da prevenção especial terá o julgador de elaborar um juízo de prognose sobre a conduta do recluso no que respeita a reiteração criminosa e o seu bom comportamento futuro, a aferir pelas circunstâncias do caso, antecedentes, personalidade e evolução durante o cumprimento da pena. No que ao presente caso diz respeito, importa frisar, desde logo, as muito elevadas necessidades de prevenção geral, considerando, por um lado, as proporções epidemiológicas que o consumo de estupefacientes assume na nossa sociedade e com tão gravosos efeitos no tecido social quer pela degradação da juventude, bem como da própria célula familiar, envolvendo ainda risco grave para a saúde pública e para a sociedade, severamente afectadas por esse consumo e, consequentemente, pelo tráfico que o gera, determina e amplia; por outro, a frequência da prática destes crimes o que urge modificar; e, por fim, os efeitos perversos das drogas tendo-se presente neste campo as numerosas mortes que provoca e o lançamento de muitos jovens no mundo da marginalidade, roubo, violência e prostituição. Importa, deste modo, concluir que não seria compreendida pela comunidade (i.e., o cidadão comum) a libertação, por referência a pouco mais do meio de pena, do perpetrador de crimes da natureza em causa nos autos. Refira-se que de acordo com a Lei nº35/2026 de 27 de Julho, que definiu os objectivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, os crimes de tráfico de estupefacientes e a criminalidade altamente organizada, são de prevenção prioritária (art.4º al.f) e g) e de investigação prioritária (art.5º al.e). Assim, a libertação do recluso nesta altura não salvaguardaria o sentimento geral de vigência das normas penais violadas com a prática dos crimes, banalizaria tal prática, atacaria a paz jurídica entre o cidadão e o seu sentimento de que as normas em questão foram suficientemente defendidas através da pena já cumprida, transmitiria um enfraquecimento da ordem jurídica potenciador de delitos desta natureza, defraudaria, em suma, a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal e a protecção, além do mais, dos bens jurídicos afectados. Acresce que subsistem in casu exigências não desconsideráveis de prevenção especial. O enquadramento em que o recluso refere que os crimes terão sido praticados, não se revela esclarecedor, o que condiciona a avaliação a fazer ao seu posicionamento, actual, em relação aos mesmos. De facto, questionado em sede de audição, afirma num primeiro momento que se tratou de “ganância”, “para ganhar mais dinheiro” (sic). De seguida, afirma que a principal empresa de que eram (família?) detentores faliu pelo que teve de arranjar uma forma rápida “de não ficar engolido” (sic). Contudo, afirmou aos técnicos de reinserção social ser filho de pai milionário (sic) e em sede de audição ter vários imóveis próprios. Fica por compreender, se os factos foram praticados com vista a um incremento dos seus rendimentos por via ilícita porque “queria ganhar mais dinheiro” ou porque estava com dificuldades financeiras e acabou por se inserir num esquema de práticas ilícitas, afigurando-se o seu discurso pouco genuíno. Por outro lado, o seu percurso prisional não se encontra investido a nenhum dos níveis. (…) No caso concreto não estamos perante uma situação excepcional. Assim, impõe-se concluir que razões de prevenção geral e especial impõem que se acompanhe o parecer unânime do conselho técnico e do Ministério Público, no sentido de que não estão reunidas condições para que seja concedida ao recluso, neste momento, a liberdade condicional. Decisão Em face do exposto, decide-se: Não conceder a liberdade condicional a AA. IV-Apreciação do recurso Conforme decorre do n.º1, do art. 40º do CódPenal, a aplicação de uma pena tem uma dupla função, por um lado, a proteção de bens jurídicos, e, por outro lado, a reintegração do agente na sociedade, pelo que subjazem a essa aplicação finalidades de prevenção, quer geral quer especial. Complementarmente a essas funções, o n.º1, do art. 42º desse diploma legal (e também o n.º1, do art. 2º do CEPMPL), refere que a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes. Nesse desiderato de preparação de um regresso sustentado do recluso à plenitude da sua vida em sociedade, a lei prevê a possibilidade deste, antes do termo da sua pena e verificados determinados pressupostos, ser libertado, ainda que de forma condicionada e sob a supervisão do sistema judicial, através da liberdade condicional. Assim, fundamentalmente, a liberdade condicional visa promover a ressocialização do condenado a pena de prisão de média ou de longa duração e, nesse seguimento, proporciona uma libertação antecipada, permitindo ao recluso a sua gradual preparação para o reingresso na vida livre, com a criação de um tempo de transição entre a prisão e a liberdade destinada a permitir que o recluso recobre o sentido de orientação social enfraquecido por via da reclusão. Por força da concessão da liberdade condicional opera-se uma alteração no conteúdo da decisão condenatória já que esta deixa de ser de privação da liberdade para envergar uma restituição à liberdade, ainda que, como vimos, possa conter algumas limitações/restrições. A liberdade condicional não deixa, contudo, de ser uma continuação do cumprimento da pena a que foi condenado, embora agora no exterior da cadeira [passa a um regime próximo da suspensão da execução pena de prisão com regime de prova ou sujeita a deveres e condições], assumindo-se, assim, como um tempo de transição entre a reclusão e a liberdade, durante o qual o condenado pode, de forma equilibrada, recuperar/sedimentar o seu sentido de orientação/adequação social, enfraquecido por efeito do afastamento da vivência em comunidade livre decorrente da sua reclusão. Constitui-se, portanto, como um incidente da execução da pena de prisão na medida em que, dependendo sempre do consentimento do condenado, sem nunca exceder o período de tempo de prisão que falta cumprir ao condenado. No nosso sistema penal, a liberdade condicional pode: ser facultativa (ope judicis), concedida uma vez verificados determinados pressupostos [art. 61º, n.º2, al. a) e b) do CPenal], ou • obrigatória (ope legis), uma vez cumpridos 5/6 da pena de prisão superior a 6 anos [art. 61º, n.º4, do CPenal]. Desta feita, conforme disposto no art. 61º do CódPenal, são pressupostos formais da concessão da liberdade condicional: o consentimento do condenado no sentido de ser libertado condicionalmente (n.º1) e b. o cumprimento de: 1/2 da pena, e no mínimo 6 meses de prisão (n.º2), ou ii. 2/3 da pena, e no mínimo 6 meses de prisão (n.º 3), ou iii. 5/6 da pena, quando a pena for superior a 6 anos (n.º 4). Por seu turno, são requisitos substanciais da concessão da liberdade condicional voluntária: que, de forma consolidada, seja de esperar, que o condenado, uma vez em liberdade, conduza a sua vida de modo socialmente responsável e sem o cometimento de crimes, devendo-se para tanto ter em atenção as circunstâncias do caso, a sua vida anterior, a respetiva personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão (elementos que constituem índices de ressocialização a apurar no caso concreto), no fundo, aqui visam-se, portanto, finalidades de prevenção especial [al. a), do n.º2, do art. 61ºdo CódPenal]; e a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem e da paz social, entendida como proteção dos bens jurídicos e expetativas da comunidade no funcionamento do sistema penal, aqui visam-se, portanto, finalidades de prevenção geral [al. b), do n.º2, do art. 61ºdo CódPenal]. Ou seja, a concessão facultativa da liberdade condicional depende exclusivamente da adequação da liberdade do condenado com as necessidades preventivas do caso, sejam necessidades de prevenção especial [al. a), do n.º2] sejam de prevenção geral [al. b), do n.º2]. Dando o efectivo relevo ao objectivo de reinserção social por parte da liberdade condicional, no sentido do libertado ser socialmente responsável e sem cometimento de crimes, haverá que atender: às circunstâncias do caso, tal análise deve ser concretizada na valoração concreta dos crimes cometidos, apreciação da sua natureza e pelos quais operou condenação em pena de prisão, e as realidades normativas que deram azo à efectiva determinação concreta da pena, face ao art. 71º do CódPenal, e, por efeito inerente, à medida concreta da pena, assim se atendendo ao grau de ilicitude do facto, ao concreto modo de execução deste, bem como à gravidade das suas consequências e ao grau de violação dos deveres impostos ao agente; determinando a intensidade do dolo ou da negligência considerada; atendendo aos provados sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; acompanhando as condições pessoais do agente e a sua situação económica; atentando na conduta anterior ao facto e na posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; considerando a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta foi censurada através da aplicação da pena. à consideração da vida anterior: tal análise deve ser concretizada na valoração concreta do certificado de registo criminal - simples existência, ou não, de antecedentes criminais. à personalidade do condenado: tal análise deve ser concretizada na valoração concreta, ainda que por via estatística, do passado criminal postulado nos existentes antecedentes criminais, elemento este que se pode revelar como fortemente indiciador de uma personalidade disforme ao direito e, como tal, não merecedora da liberdade condicional, tudo com o firme propósito de aquilatar e compreender se o determinado percurso criminoso do condenado se gerou em circunstâncias que o mesmo não controlou, ou não controlou inteiramente (a chamada culpa pela condução de vida). à evolução da personalidade do condenado durante a execução da pena de prisão: tal análise deve ser concretizada na valoração concreta, não só pelos comportamentos assumidos institucionalmente pelo condenado no seio prisional (a vulgar esfera interna psíquica do condenado), mas essencialmente por via dos padrões comportamentais firmados de modo duradouro e que indiciem um concreto e adequado processo evolutivo de preparação para a vida em meio livre, sempre temperados nos limites da liberdade condicional. Importa registar que o pressuposto material da liberdade condicional varia consoante o momento da execução da liberdade condicional, sendo mais exigente aquando da concessão a meio da pena relativamente à concessão aos seus dois terços, no primeiro caso, são simultaneamente exigências de prevenção especial e de prevenção geral e, no segundo caso, são unicamente exigências de prevenção especial positiva (de ressocialização) e negativa (prevenção da reincidência). Daí que se possa concluir que a concessão de liberdade condicional ao meio da pena “reveste-se sempre de um caráter excecional e não automático, estando condicionada fortemente à evolução da personalidade do condenado e fortemente limitada pelas finalidades das penas, em cada caso concreto.” Feitas estas considerações gerais, descendo ao caso concreto, diremos o seguinte: Está assente, e aceite por todos os envolvidos, que os pressupostos formais da aplicação da liberdade condicional a meio da pena estão verificados, pois: o condenado consentiu na sua colocação em liberdade condicional. o condenado está em cumprimento de uma pena de 7 anos e 6 meses desde o dia 23MAR2022 pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de associações criminosas (ou seja, está em cumprimento efetivo há mais de 6 meses), atingiu ½ da pena a 23.03.2026, atingirá os 2/3 a 23.06.2027, os 5/6 a 23.09.2028 e o termo em 23.09.2029. Coloca-se, então, a questão de apurar sobre o preenchimento dos pressupostos materiais: por um lado, a compatibilidade da libertação do condenado com a defesa da ordem jurídica e da paz social, e, por outro lado, a existência de um juízo de prognose positivo sobre a conduta futura do arguido, assente quer na não prática de novos crimes quer numa vivência positiva e salutar no seio da comunidade. Relativamente às exigências de prevenção geral, importa ter em conta que o recorrente foi condenado pela prática, em concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes [art. 21º, n.º1, do Dec. Lei n.º15/93, de 22/01] e de um crime de associações criminosas [art. 28º, n.º2, do Dec. Lei nº15/93, de 22/01], crimes que integram a categoria de «criminalidade altamente organizada» [art. 1º, al. m), do CódProcPenal], qualificação que nos dá, em termos gerais, uma noção de gravidade dos crime, da intensidade da reação punitiva e do seu impacto social. Em termos genéricos, importa salientar o seguinte: o tráfico de estupefacientes, como é do conhecimento geral, tem consequências sociais altamente nocivas, pois sobrecarrega o sistema de saúde pública [com o aumento de dependências, necessidade de tratamentos médicos, propagação de doença], deteriora/destrói os vínculos familiares, gera abandono escolar, aumenta a população em situação de vulnerabilidade, proporciona situações de corrupção institucional, aumenta os custos do Estado com a segurança, com o sistema prisional e com a reabilitação, em detrimento de outros sectores como a saúde e a educação; também como é do conhecimento geral, que o tráfico de estupefacientes propicia a quem a ele se dedica fáceis, de forma transversal, duradouros e elevados proventos económicos (repita-se, à custa da saúde e liberdade dos consumidores), sendo, por isso, aliciante e viciante o envolvimento dos traficantes em geral, e fundamento de prática reincidiva entre os seus agentes; é cada vez mais usual a intervenção direta de grupos altamente organizados no tráfico internacional de elevadíssimas quantidades de drogas, com elementos recortados de vários quadrantes da sociedade civil, dotados de conhecimentos diversos nas áreas da mobilidade de circulação de pessoas e bens e na segurança e sem relações anteriores ao mundo do crime, por forma a “camuflar” a atividade criminosa desenvolvida; dadas as implicações sociais que despoletam, esta criminalidade está ligada a acrescidas exigências preventivas, gerando sentimentos profundos de insegurança na sociedade em geral, não sendo demais salientar situações de ajustes de contas em plena via pública, com ramificações inclusive ao interior dos estabelecimentos prisionais; o combate ao tráfico de droga tem de ser estrutural, efetuado como um todo, devendo incluir o “produtor” da droga, o “comerciante” (grande ou pequeno) e os “correios de droga”. No caso concreto, o condenado AA integrava uma associação criminosa que trouxe para Portugal, desde o Brasil, cerca de duzentos e noventa e três quilos de cocaína e um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e cinco doses individuais também de cocaína, “mercadoria” avaliada, no total, em oito milhões, oitocentos e setenta mil e duzentos e vinte e seis euros, sendo a sua “recompensa”, para além das estadias em hotel, alimentação e veículos, duzentos mil reais (cerca de quarenta mil euros). A grandeza destes números é diretamente proporcional à dimensão da subversão social que esta criminalidade provoca na nossa comunidade, com a destruição de valores e princípios estruturantes da sociedade portuguesa, como a segurança, o trabalho, a educação, geradora de sentimentos de medo, intranquilidade, de impotência das forças de segurança e das instituições judiciais, fazendo do nosso território um “porto” privilegiado na receção e reexpedição desta “mercadoria”. Em termos de prevenção geral, a libertação de um indivíduo envolvido neste “negócio milionário”, ainda que seja um operacional da logística [mas sem os quais o tráfico é mais difícil], a meio de uma pena de 7 anos e 6 meses, ou seja, ao fim de 3 anos e 9 meses, postergando uma parte significativa do período de reclusão da pena, mostra-se totalmente incompatível com a defesa da ordem e da paz social, porquanto, atenta a gravidade dos crimes e, em concreto, a respetiva envolvência pessoal, geraria na comunidade um sentimento de insegurança e de completa falta de confiança na validade e eficácia das normas jurídicas violadas pelo condenado, equivalendo a sua libertação nesta altura a uma complacência injustificada do sistema judicial para com este tipo de criminalidade, contribuindo para o enfraquecimento da sua intervenção, e não teria, como é desejável, qualquer impacto dissuasor para os restantes cidadãos [nacionais e estrangeiros]. Com efeito, quanto maiores forem as exigências de prevenção geral positiva, como ocorre com a situação dos autos atenta a natureza dos crimes praticados e o seu reflexo junto da comunidade, mais difícil se mostra reconhecer que as mesmas já se encontram suficientemente atenuadas num período de tempo tão limitado e que a liberdade do condenado é, neste momento, compatível com a defesa da ordem e da paz social. Diga-se, igualmente, que a contribuição do condenado para a descoberta da verdade, com a sua atitude colaborativa, já foi devidamente reconhecida e premiada em sede de recurso da decisão condenatório, com a redução da pena aplicada inicialmente (de 9 anos e 6 meses passou para 7 anos e 6 meses). Assiste, pois, razão ao tribunal a quo quando afirma que «a libertação do recluso nesta altura não salvaguardaria o sentimento geral de vigência das normas penais violadas com a prática dos crimes, banalizaria tal prática, atacaria a paz jurídica entre o cidadão e o seu sentimento de que as normas em questão foram suficientemente defendidas através da pena já cumprida, transmitiria um enfraquecimento da ordem jurídica potenciador de delitos desta natureza, defraudaria, em suma, a confiança da comunidade no funcionamento do sistema penal e a protecção, além do mais, dos bens jurídicos afectados.». Refira-se, ainda nesta sede, que este juízo negativo não é um novo julgamento do condenado, primeiro, porque extravasa a sua individualidade, versando sobre o sentimento ou consciência social relativamente aos crimes praticados, depois, porque situa-se em sede de execução da pena, numa fase posterior à censurabilidade subjacente a fixação da medida concreta da pena. Também em termos de prevenção especial, ao contrário do que é defendido pelo recorrente, a sua situação pessoal não nos permite emitir um juízo de prognose positivo, no sentido de que aquele não irá reincidir na prática de qualquer crime. Na formulação deste juízo de prognose sobre o comportamento futuro do condenado, o tribunal deve ponderar os traços da sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena, as competências por si adquiridas no período de reclusão, o comportamento prisional, o seu relacionamento com o crime cometido, as necessidades subsistentes de reinserção social, as perspetivas de enquadramento familiar, social e profissional e a necessidades de proteção da vítima quando disso seja caso (art. 173º, nº1, do CEPMPL). Importa não esquecer que não estamos perante qualquer certeza absoluta, trata-se antes de uma mera probabilidade, de um juízo de prognose a fazer para o efeito, que nunca poderá ser um juízo de certeza, mas apenas um juízo de previsão emergente da conjugação e ponderação dos fatores supra enunciados, devendo a liberdade condicional ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições que, razoavelmente, fundam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade, assumirá uma conduta conforme às regras da comunidade. Portando, em sentido inverso, a liberdade condicional deverá ser negada quando o julgador conclua que o condenado não reúne tais condições, seja porque o juízo contrário se revela carecido de razoabilidade, seja porque se revela temerário. No caso concreto, o condenado envolveu-se no tráfico internacional de cocaína quando, segundo o próprio, tinha condições pessoais e materiais para se manter integrado socialmente, não havendo da sua parte um esclarecimento claro e objetivo dos motivos desse envolvimento por dificuldades financeiras ou por ambição desmesurada. Ora, em qualquer destas hipóteses, é patente a sua indiferença para com as vítimas dessa atividade [decorrente da desconsideração dos problemas sociais e humanos daí decorrentes], bem como a sua incapacidade de autocrítica, mostrando-se, por isso, necessário solidificar a interiorização do desvalor da sua conduta. Daí que, neste momento, aquele ainda não está munido dos mecanismos internos necessários a inibi-lo de repetir a conduta criminosa. Acresce que o comportamento do condenado no estabelecimento prisional é negativo, conforme decorre do relatório social elaborado - Em termos institucionais, o condenado nem sempre vem apresentando um comportamento normativo e ajustado às regras prisionais, tendo já sido punido por posse de telemóvel e regista uma outra infração igualmente por posse de telemóvel, a qual ainda não foi objeto de sanção disciplinar – o que denota dificuldades persistentes no cumprimento de regras básicas do funcionamento interno do referido local, resistindo à sua interiorização e ao seu cumprimento, o que nos levanta algumas reservas quanto à sua capacidade para cumprir das regras que lhe serão fixadas futuramente no âmbito da concessão da liberdade condicional. Também da parte do condenado, apesar de terem decorrido quase quatro anos de reclusão, não se regista qualquer investimento efetivo em quaisquer atividades existentes no estabelecimento prisional. Importa salientar, por fim, que o conselho técnico deu, por unanimidade, parecer desfavorável à concessão da liberdade ao condenado, o que é sintomático, não só porque os seus membros têm um conhecimento privilegiado sobre este, dada a sua proximidade mútua, mas também porque esse conhecimento advém das competências específicas que cada um deles exerce no seio da estrutural prisional e na reintegração dos reclusos, parecer que, embora não seja vinculativo, não pode ser descurado, e que, no fundo, nos diz que o condenado ainda não está em condições de ser colocado em liberdade, sendo necessário continuar o trabalho até aqui desenvolvido no sentido da reformulação da sua personalidade e do seu espírito crítico em relação aos crimes cometidos e às respetivas consequências. Em resumo, sufragamos a decisão recorrida no sentido que, neste momento (meio da pena), o condenado não reúne, por questões de prevenção especial e geral, condições para que lhe seja concedida a liberdade condicional. V-Decisão Nestes termos, e face ao exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 5ª Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto pelo condenado e, em consequência, mantêm a decisão recorrida. Custas a cargo do condenado/recorrente, que se fixa em 4 UC´s – art. do CódProcPenal e Mapa III do RegCusJudiciais. Notifique e dê conhecimento de imediato ao processo principal. Lisboa, 20 de outubro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94º, n.º2, do CódProcPenal) Filipe Câmara (Juiz Desembargador – Relator) Justino Strecht Ribeiro (Juiz Desembargador – Adjunto) Pedro José Esteves de Brito (Juiz Desembargador - Adjunto) 1. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág. 528. 2. Manuel Leal Henriques e Manuel Simas Santos, Código Penal, Anotado, 1º Volume, 1997, pág. 504. 3. Ac. do STJ, de 08.01.2025, proc. 430/14.0TXLSB.M.S1, disponível em www.dgsi.pt. Ac. da Rel. do Porto, de 03.04.2024, proc. 697/23.3 TXPRT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ 5. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª ed., pág. 329. 6. Ac. da Rel. de Coimbra, 11.12.2024, proc. 549/21.1 TXCBR-G.C1, de da Rel. de Lisboa, de 27.01.2022, proc. 2093/15.7 TXLSB-K.L1, de 06.03.2025, proc. 413/23.0 TXLSB-E.L1, disponíveis em www.dgsi. 7. Ac. da Rel. de Coimbra, 12.06.2019, proc. 3371/10.7 TXPRT-M.C1, e de 26.03.2025, proc. 3576/10.0 TXLSB-V.C1, disponíveis em www.dgsi.pt