9740514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9740514
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Prisão subsidiária, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023540
Nr Documento: RP199803259740514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9313b285f5721118025686b00671312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740514.5C
Sumário
I - A suspensão da pena de prisão subsidiária da de multa, prevista no n.3 do artigo 49 do Código Penal, que tem de ser condicionada ao cumprimento de deveres e regras de conduta de conteúdo não económico, pressupõe e postula, necessariamente, que os seus destinatários se encontrem em liberdade, não tendo viabilidade se a arguida se encontra a cumprir pena de prisão.