941/16.3T8BCL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Antero Veiga
Processo: 941/16.3T8BCL.G1
Acórdão
Descritores: Quitação, Documento particular, Força probatória plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c50f7be1c7f5f3e9802581ec0054000aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2017:941.16.3T8BCL.G1.75
Sumário
A declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. Contudo, estabelecida a genuinidade do documento, e em relação ao declaratário, nos termos do nº 1 do artigo 376º do CC, o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao autor da declaração, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários ao declarante, mas a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão – artigo 376º e 358, 2 do CC. O âmbito dessa força probatória não abrange o “ problema da eficácia da declaração de ciência constante do documento enquanto meio de confissão dos factos“, podendo o declarante, de acordo com as regras das confissão, valer-se dos respetivos meios de impugnação, conforme artigo 359º do CC. Relativamente a documento de “acordo de revogação contratual” em que se refere, quanto ao montante acordado, que o declaratário “ pagará”, e em que se fixa a cessação do vínculo para data posterior ao da sua subscrição, não pode concluir-se que o pagamento tenha sido efetuado aquando da mesma ou de seguida, pelo que a quitação no mesmo dada resulta como prévia ao pagamento, não podendo ser interpretada como reconhecimento deste, porquanto manifestamente resulta dos termos do próprio documento que, aquando da declaração, o pagamento não ocorrera.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. António…, veio intentar a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Sociedade, L.da”, peticionando que seja a ré condenada a pagar-lhe o montante de 5.218,42€, acrescido dos legais juros de mora. Alega como fundamento ter trabalhado para a ré como chefe de equipa, entre 14/02/2001 e 31/03/2014, data na qual acordaram na revogação do vínculo mediante o pagamento da quantia de agora peticionada. Tal pagamento no entanto nunca ocorreu. A ré contestou invocando a prescrição do crédito do autor e sustentando que a quantia em causa foi integralmente liquidada em numerário (a pedido do autor), tendo sido dada a respetiva quitação. Conclui pela improcedência da ação e peticiona a condenação do autor como litigante de má-fé. O autor respondeu pugnando pela improcedência da exceção de prescrição e do pedido referente à litigância por má-fé. Por despacho de fls. 51 e ss. foi proferido despacho saneador, tendo-se julgado improcedente a exceção de prescrição. Realizado o julgamento e respondida a matéria de facto, o Mmº Juíz proferiu decisão julgando a ação nos seguintes termos: “Face ao exposto, e sem necessidade de maiores considerações, decide-se julgar a presente ação totalmente procedente, por provada, e, nessa sequência, condena-se a ré a pagar ao autor o montante de 5.218,42€, acrescido dos legais juros de mora...” Inconformada a ré interpôs recurso. O MºPº levanta a questão da não apresentação de conclusões, por se tratar de reprodução da alegação. Assim é no essencial, contudo na parte final das ditas conclusões nos pontos a) e b) delimitam-se com precisão as questões a apreciar, sendo quando ao mais que é fácil perceber o que se pretende. Questões levantadas: Seja revogada a douta sentença por outra que limitando-se ao alegado e requerido pela ré, considere que do acordo de revogação consta uma verdadeira declaração negocial abdicativa, consequentemente não procedendo à inversão do ónus da prova, considere não provada a falta de pagamento da R. à A., e, com as demais consequências legais, absolva a R. do pedido; e, Seja alterada a decisão sobre a matéria de facto, atentos os depoimentos das testemunhas da R. acrescentando aos factos provados que “Foi efetuado, pela R. ao A, o pagamento das quantias constantes do n.º 4 do acordo de revogação.” e, com as demais consequências legais, absolva a R. do pedido. Em contra-alegações sustenta-se o julgado. Colhidos os vistos importa decidir. Factualidade: Por acordo verbal celebrado no dia 14/02/2001, por tempo indeterminado, a ré admitiu o autor para, sob as suas ordens, direção e fiscalização, exercer funções inerentes à categoria de chefe de equipa. O autor trabalhava de 2ª a 6ª feira, durante 8h diárias e 40h semanais, e auferia uma retribuição mensal ilíquida de 701€. O autor exerceu tais funções até ao dia 31/03/2014. No dia 28/03/2014, autor e ré acordaram, por escrito, em revogar o vínculo laboral existente entre ambos, com efeitos a partir do dia 31 desse mesmo mês, mediante o pagamento pela ré ao autor de 5.218,42€. Nesses moldes subscreveram o seguinte acordo (denominado Revogação do Contrato de Trabalho Por Mutuo Acordo): “1º Os outorgantes, por mútuo acordo, revogam o contrato de trabalho sem termo entre si celebrado em 14 de fevereiro de 2001. 2º Em conformidade com o disposto na cláusula antecedente, a Primeira Outorgante pagará ao Segundo Outorgante, a título de compensação pecuniária global, o valor de € 5.218,42 (…), que este aceita e no qual se incluem todos os créditos e indemnizações devidas em virtude da cessação do contrato de trabalho, da qual este dá inteira e livre quitação. 3º O presente acordo é celebrado em 28 de março de 2014 (…) mas produz efeitos a 31 de março de 2014. 4º Na data referenciada na cláusula antecedente, cessarão igualmente, todos e quaisquer direitos e deveres existentes entre os contraentes, e todos os créditos e indemnizações devidas pela Primeira Outorgante ao Segundo Outorgante, declarando o Segundo Outorgante nada mais ter a receber da Primeira Outorgante encontrando-se totalmente ressarcido de todos os montantes que legalmente lhe são devidos em virtude da cessação do contrato de trabalho e que este aceita. (…)”- cfr. doc. de fls. 19 a 21, para o qual se remete e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Não consta dos autos que a ré tenha pago alguma quantia por conta do montante referido no facto n.º 4. Em data e em circunstâncias não concretamente apuradas, mas já depois de 31/03/2014, uma funcionária da ré deslocou-se a casa do autor. Mais se provou que: 8. Inexiste qualquer saída do caixa da ré, no dia 28/03/2014, referente ao montante aqui em causa. Não lograram obter comprovação quaisquer outros factos, designadamente: que a quantia peticionada tenha sido paga (seja em numerário, seja por qualquer outro meio), e que a visita referida no facto n.º 7 tivesse por objetivo a redução do montante acordado entre as partes. Conhecendo dos recursos: Nos termos dos artigos 635º, 4 e 639º do CPC, o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente. A recorrente invoca nulidade da sentença referindo que o tribunal não se cingiu ao pedido formulado pelo A. aludindo a que este aceita ter outorgado o documento e que deu quitação, não podendo o tribunal sobrepor-se ao autor. Quanto a este ponto o recorrente confunde duas situações distintas. O tribunal não se sobrepôs ao que o autor alegou, tanto assim que consta dos factos no ponto 5º o que consta do documento, onde vem referida a dita quitação, documento referido pelo autor. Certo que consta dos factos que “ não consta dos autos que a ré tenha pago alguma quantia por conta do montante referido no facto n.º 4.”. Tal facto contudo não extravasa o alegado pelo autor, antes pelo contrário, fica aquém, pois o autor refere expressamente em 7 da petição que nunca recebeu as quantias. Refere a recorrente que cabia ao A. impugnar o teor do documento que assinou e aceitou, pelo que também por violação de normas de conteúdo imperativo a sentença enfermaria de nulidade. A questão não se põe em termos de nulidade, pois o que está em causa é a interpretação das ditas normas imperativas (relativas à prova, designadamente a prova tabelada). O julgador entendeu não estar sujeito à limitação que a recorrente pretende, pelo que a questão se volve em eventual erro de julgamento. Vejamos: No nosso sistema jurídico o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º, 1 do CC) cede perante as situações em que se verifique prova legal – Ex: confissão (art. 358º, 1 do CC); documentos autênticos ou autenticados (arts. 371º e 377º do CC); documentos particulares em certas condições (art. 376º, 1 e 2 do CC); presunções legais. Nos casos em que a lei associa a determinado documento uma determinada força probatória, deve o julgador respeitar essa força. A valoração do meio de prova é em tais casos fixado pela própria lei, devendo ser rigorosamente aplicado pelo julgador. A declaração de quitação em documento particular, no que respeita à prova plena, reporta-se à materialidade das declarações e não à exatidão do conteúdo destas. Contudo os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários ao declarante, mas a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão – artigo 376º do CC. Nos termos do artigo 374º, 1 do CC. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira quando reconhecida ou não impugnada pela parte contra quem é apresentada. Estabelecida assim a genuinidade do documento, nos termos do nº 1 do artigo 376º do CC o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao réu recorrente. Nos termos do nº 2 do mesmo artigo os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, não sendo admissível prova testemunhal sobre a factualidade assim provada – artigo 393º, 2 do CC. Esta força probatória decorre do facto de se estar perante uma verdadeira confissão, daí que a mesma apenas se verifica em relação ao declaratário e não relativamente a terceiros, nos termos do artigo 358º, 2 do CC. NS. Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, 2ª ed., Almedina, 1984, pág., 55 e 56; Gonçalves Sampaio, A Prova por Documentos Particulares, Almedina, 2004, pág. 69 em nota; Ac. RL de 29/1/04, Col. Jur., T. I, pág. 93ss. Como refere Lebre de Freitas, A Falsidade no Direito Probatório, Almedina, pág. 56, o documento particular “não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como praticados pelo seu autor ou como objeto da sua perceção direta”, o âmbito da sua força probatória é mais restrito que a dos documentos autênticos. O âmbito dessa força probatória (resultante do nº 2 do artigo 376º do CC), não abrange o “ problema da eficácia da declaração de ciência constante do documento enquanto meio de confissão dos factos“. Significa isto que, como refere Vaz Serra, RLJ, 110, pág. 85, que; “ A regra do n° 2 do artigo 376.° constitui uma presunção fundada na regra de experiência de que quem afirma factos contrários aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros; essa regra não tem, contudo, valor absoluto, pois pode acontecer que alguém afirme factos contrários aos seus interesses apesar de eles não serem verdadeiros e que essa afirmação seja divergente da sua vontade ou se ache inquinada de algum vício do consentimento: o facto declarado no documento considera-se verdadeiro, embora não o seja, por aplicação das regras da confissão, podendo, porém, o declarante, de acordo com as regras desta, valer-se dos respetivos meios de impugnação. Pode, por isso, provar o declarante que a sua declaração não correspondeu à sua vontade ou que foi afetada por algum vício do consentimento (cfr. art. 359.°)”. Igualmente Lebre de Freitas, obra citada, pág. 56 refere que “ a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. Em face do documento e estabelecida a genuinidade deste, podia o autor provar a divergência entre o declarado e a realidade, nos termos do artigo 359º do CC. Não basta no entanto alegar a não verdade do facto confessado, devendo consubstanciar-se o erro ou outro vício de que haja sido vítima, como referem Pires de Lima e Antunes Varela, CC. Anot., Vol. I, 3ª Ed., Coimbra Ed., pág. 317 em nota ao artigo 359. O s termos em que tal pode ser feito são os constantes dos artigos 240º ss e 285º ss do CC. Assim o autor sempre poderia demonstrar a inverdade do alegado, nos termos supra referidos. O autor na petição não invoca qualquer daquelas circunstâncias, contudo tal não implica que não tenha razão. O autor escuda-se nos termos do contrato de revogação por mútuo acordo, nos termos do qual a ré se comprometeu a pagar, no futuro, aquela quantia. Consta da cláusula: “A Primeira Outorgante pagará ao Segundo Outorgante, a título de compensação pecuniária global, o valor de € 5.218,42 (…), que este aceita e no qual se incluem todos os créditos e indemnizações devidas em virtude da cessação do contrato de trabalho, da qual este dá inteira e livre quitação.” Note-se ainda que os efeitos da cessação são para data posterior, referindo-se na cl. 4ª que todos os créditos do autor cessam na mencionada data de 31/3/2014, portanto posterior à da subscrição do acordo. Ora, não pode defender-se que resulte do documento que o pagamento foi efetuado de seguida. Se o pagamento tivesse ocorrido concomitantemente dir-se-ia naturalmente que o autor recebe neste ato e de que dá quitação. Assim, a quitação dada no documento e nos termos do mesmo, resulta como prévia ao pagamento, não podendo ser interpretada como reconhecimento de pagamento da quantia, porquanto manifestamente, resultando dos termos do próprio documento, quando é proferida a declaração aquele não ocorrera. Poderia aceitar-se como concomitante um pagamento efetuado imediatamente após a subscrição do documento, numa abordagem dinâmica e não estática e estéril da realidade, ponto era que se tivesse demonstrado esse pagamento, o que não aconteceu. Sendo assim manifesta em face dos próprios termos da declaração que a declaração de quitação não corresponde à realidade, não pode à mesma apontar-se o valor probatório de uma confissão, ou qualquer valor. Aliás até pela regra do artigo 360º do CC (indivisibilidade da confissão), o resultado seria o mesmo. É que também é declarado que a primeira outorgante pagará, o que a contrário implica que ainda não pagou, à data da subscrição do documento e da declaração de quitação. Assim também nesta parte improcede o alegado. Refere ainda a recorrente violação do artigo 72.º do CPT, que prescreve que, apenas quando: “no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde que sobre eles tenha incidido discussão”. Refere que não houve qualquer facto novo, nem alegado, nem discutido, que invalidasse o teor do documento outorgado pelas partes. Ora já vimos que para chegar à conclusão a que chegou o tribunal não precisou de outros factos que não os alegados, resultando a desconsideração da quitação dos próprios termos do documento invocado. Relativamente à decisão da matéria de facto. A recorrente questiona a decisão quanto aos factos: - “Não consta dos autos que a ré tenha pago alguma quantia por conta do montante referido no facto n.º 4.” Apoia-se no documento a que já aludimos. Valem aqui as considerações já expendidas. Invoca ainda que no mesmo documento o autor declara que com aquele pagamento encontrava-se ressarcido de todos os seus direitos, não podendo exigir mais algum montante em virtude da revogação do contrato de trabalho. Quanto a esta parte é unânime a jurisprudência no sentido da invalidade da remissão abdicativa durante a vigência do contrato, pela falta de plena liberdade do trabalhador decorrente desde logo da necessidade do seu salário, e dos montantes que a empregadora se dispõe a pagar-lhe para viver. A prova testemunhal indicada não convence do contrário. As referências ao envelope, sem indicação de montantes e mesmo sem resultar claro que tivesse sido entregue ao autor, não podem sustentar a alteração pretendida. O documento por si não demonstra o pagamento e as testemunhas da ré também não depõem de forma clara e convincente sobre tal pagamento. A testemunha Ab…, que redigiu, referiu que explicou o acordo ao A.. Mas tal não está em causa, o autor não questiona sequer o montante ou os termos do acordo, apenas refere que o valor não foi pago. A questão de ter sido posteriormente ou não contratado não releva para o efeito. A testemunha Sa… referiu ter visto envelope, mas nada mais, não presenciou pagamento. A testemunha Na…, referiu que viu autor com envelope, que não estava fechado, com “supostamente” notas de 20, eram azuis, diz. O depoimento, em face de outras provas não se mostra convincente, nem se percebe bem a razão de efetuar o pagamento de um montante tão elevado em notas de vinte. Assim é de manter o decidido. Considerando a não alteração da matéria de facto é de confirmar a decisão na totalidade. DECISÃO: Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação confirmando-se a decisão. Custas pela recorrente.