0008402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0008402
Acórdão
Descritores: Alimentos, Sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015127
Nr Documento: RL199710300008402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17c5335d6df09b3c8025680300058dffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008402.A2
Sumário
As decisões proferidas em matéria de alimentos num dos Estados contratantes da Convenção de Haia de 15/04/58 deverão ser reconhecidas e declaradas executórias, sem revisão de fundo, nos outros Estados contratantes, desde que se verifiquem as seguintes condições: a) esteja em causa decisão proferida por autoridade, judicial ou administrativa, de um Estado contratante, para tal competente; b) se trate de decisão relativa a obrigação alimentícia, proveniente de relações de parentesco, entre um credor e um devedor de alimentos ou entre este e uma instituição pública que reclame o reembolso de prestações pagas àquele; c) a decisão sobredita seja insusceptível de recurso ordinário no Estado de origem; d) inexistência para tal de obstáculos legais como os previstos nos artigos 5 e 6 da Convenção de Haia de 2/10/73.