0010116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0010116
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023344
Nr Documento: RL199511230010116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dc42281cb09cb9580256803000370caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0010116.4C
Sumário
No domínio dos contratos quer de empreitada, quer de compra e venda o direito ao preço não deriva somente da celebração do contrato, mas também da sua execução, como resulta do disposto nos artigos 874 e 1207 do CC, conjugados com o artigo 428 do citado Código. Tratando-se de contratos bilaterais, pode, em princípio, qualquer das partes recusar a sua prestação enquanto a outra não efectuar a que lhe cumpre ou não oferecer o cumprimento simultâneo.